BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
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Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo.
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Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem, reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos, águas minerais e de fontes, bebidas, aditivos e embalagens para alimentos.
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Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
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Regulamento técnico sobre as condições higiênicosanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.
Leia maisROTULAGEM E EMBALAGEM
Regulamento técnico de porções de alimentos embalados para fins de rotulagem nutricional.
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Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional;
Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar.
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Regulamento técnico para rotulagem de alimentos e bebidas embalados que contenham glúten.
Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.
Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.
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